Decreto Legislativo Regional N.º 22/2016/A, de 26 de Outubro"Aprova o Sistema de Adesão ao selo da «Marca Açores Certificad..."
Despacho Normativo N.º 36/2016, de 28 de Outubro"Fixa os preços máximos de venda ao público do fuelóleo para a ..."
Portaria N.º 106/2016, de 28 de Outubro"Regulamenta o Sistema de Adesão ao selo da marca Açores Certif..."
